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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 453 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 453 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS PROFISSOES LIBERAIS

Publicação

16/03/2007

Julgamento

30 de Agosto de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_453_DF-_30.08.2006.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Art. 3o, da Lei no 7.940, de 20.12.1989, que considerou os auditores independentes como contribuintes da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
3. Ausência de violação ao princípio da isonomia, haja vista o diploma legal em tela ter estabelecido valores específicos para cada faixa de contribuintes, sendo estes fixados segundo a capacidade contributiva de cada profissional.
4. Taxa que corresponde ao poder de polícia exercido pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga improcedente.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 30.08.2006.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 22.04.2002. Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário em face da aposentadoria do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 30.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, PREVISÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CVM. POSSIBILIDADE, CVM, COBRANÇA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTO, CUSTEIO, ATIVIDADE ESTATAL, FATO GERADOR, REGISTRO, CVM. CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, VÍNCULO, ATIVIDADE, MERCADO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DESIGUALDADE, VALOR, TAXA, RAZÃO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, NÚMERO, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE. AFERIÇÃO, VALOR, TAXA, BASE, QUANTIDADE, PRESTAÇÃO, "UTI SINGULI", SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: NECESSIDADE, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, CONTADOR, REGISTRO, CVM, EXERCÍCIO, AUDITORIA INDEPENDENTE, ATUAÇÃO DIRETA, MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00145 INC-00002 ART- 00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 006385 ANO-1976 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI 10411/2002 ART-00005 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 10303/2001 ART- 00008 INC-00003 ART-00026 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 007940 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010303 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010411 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011076 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 009295 ANO-1946 DECRETO-LEI
  • LEG-FED INT-000004 ANO-1978 INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM
  • LEG-FED INT-000308 ANO-1999 INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM

Observações

- Acórdãos citados: ADI 948 (RTJ 172/778), ADI 2655 (RTJ 191/863), ADI 3151, RE 176382 AgR, RE 176384 AgR, RE 177835, AI 189206 AgR, RE 206178, RE 216259 AgR (RTJ 174/911), RE 216331 AgR, AI 217738 AgR (RTJ 180/1134), AI 219594 AgR, RE 227221 AgR, RE 248880. Número de páginas: 29 Análise: 17/04/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759783/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-453-df

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