2 de Julho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3615 PB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3615 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO CONDE - PB, INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALHANDRA - PB
Publicação
09/03/2007
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DO CONDE. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Para a averiguação da violação apontada pelo requerente, qual seja, o desrespeito, pelo legislador constituinte paraibano, das exigências de consulta prévia e de edição de lei estadual para o desmembramento de município, não foi a norma contida no art. 18, § 4º, da Constituição Federal substancialmente alterada, uma vez que tais requisitos, já existentes no seu texto primitivo, permaneceram inalterados após a edição da EC 15/96. Precedentes: ADI 458, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e ADI 2.391, rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF 316.
2. Afastada a alegação de que a norma impugnada, sendo fruto da atividade do legislador constituinte estadual, gozaria de uma inaugural presunção de constitucionalidade, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, o exercício do poder constituinte deferido aos Estados-membros está subordinado aos princípios adotados e proclamados pela Constituição Federal. Precedente: ADI 192, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.09.01. 3. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. Precedente: ADI 2.994, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04.06.04. A esse rol de instrumentos ineficazes que buscam driblar a exigência de plebiscito expressa no art. 18, § 4º, da Constituição Federal, soma-se, agora, este de emenda popular ao projeto de Constituição estadual. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente, com a aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99.
Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu a petição do Município do Conde/PB para adiamento do julgamento. Em seguida, após o voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), rejeitando as preliminares e julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo requerente, Partido da Frente Liberal- PFL, e pelo amicus curiae, Município de Alhandra, o Dr. José Augusto Meirelles Neto e, pelo Município do Conde, o Dr. Telson Luís Cavalcante Ferreira. Plenário, 12.06.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 30.08.2006.
Acórdão
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu a petição do Município do Conde/PB para adiamento do julgamento. Em seguida, após o voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), rejeitando as preliminares e julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo requerente, Partido da Frente Liberal- PFL, e pelo amicus curiae, Município de Alhandra, o Dr. José Augusto Meirelles Neto e, pelo Município do Conde, o Dr. Telson Luís Cavalcante Ferreira. Plenário, 12.06.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou procedente a ação direta, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Plenário, 30.08.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EROS GRAU: AUSÊNCIA, CONCRETIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, CONFLITO, MUNICÍPIOS, RAZÃO, LIMITE TERRITORIAL, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, PB, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, ENTE FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: OCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00014 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00025 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST ADCT ART-00051 ART-00054 ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PB
- LEG-EST EMC-000001 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, PB
- LEG-EST LEI-006590 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PB
- LEG-EST LEI-006999 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, PB
