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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3603 RO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3603_RO-_30.08.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 12 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTES JURÍDICOS CONTRATADOS E EM EXERCÍCIO ATÉ A DATA DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. DIREITO DE OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E NO ARTIGO 22 DO ADCT.

1. A hipótese descrita no artigo 12 do ADCT da Constituição estadual, que assegura aos assistentes jurídicos amparados pelo decreto n. 2.778 o direito de optar pela carreira de defensor público, consubstancia investidura derivada nos quadros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
2. As formas derivadas de investidura em cargos públicos são inadmissíveis à luz da Constituição do Brasil de 1988. Precedentes.
3. Este Tribunal, interpretando o artigo 22 do ADCT, entendeu que servidores investidos na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo texto constitucional. Precedentes.
4. As Constituições estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo artigo 22 do ADCT da CB/88. Precedentes.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pela requerida a Dra. Flora Maria Ribas Araújo. Plenário, 30.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela requerida a Dra. Flora Maria Ribas Araújo. Plenário, 30.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONHECIMENTO, ADI, ADMISSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, NORMA, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EFEITO CONCRETO, NORMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, REVIGORAÇÃO, TEXTO ANTERIOR, NORMA IMPUGNADA, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, ALCANCE, ASSISTENTE JURÍDICO, DESEMPENHO DE FATO, FUNÇÃO, DEFENSOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00022 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST EMC-000035 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-35/2003 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, RO
  • LEG-EST DEC-002778 ANO-1985 ART-00001 DECRETO, RO

Observações

- Acórdãos citados: ADI 112 (RTJ 157/737), ADI 231 (RTJ 144/24), ADI 951, ADI 1655, ADI 3332, RE 161712 (RTJ 155/635), RE 317903, AI 407683. Número de páginas: 15. Análise: 23/02/2007, ACL. Revisão: 07/03/2007, JOY. Revisão: 12/03/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759780/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3603-ro

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