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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24427 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

BANCO DO BRASIL S/A, VÍTOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24427_DF-_30.08.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS XIX E XX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1.988. SUJEIÇÃO AO DECRETO-LEI N. 900/69. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADES EMINENTEMENTE PRIVADAS. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO PECULIAR E EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO OU DE ATRIBUIÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA COMO ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DESNECESSIDADE DE CRIAÇÃO POR LEI. BANCO DO BRASIL. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEBÊ-LO COMO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU QUANDO A DETERMINAÇÃO DEPENDE DA VONTADE DE TERCEIRO.

1. A Fundação Banco do Brasil - FBB foi instituída em 16 de maio de 1.986, anteriormente à vigência do disposto nos incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição de 1.988. Também não era vigente a Lei n. 7.596/87. Não poderia, portanto, sujeitar-se a preceitos normativos inexistentes à época de sua criação.
2. O art. 2º do decreto-lei n. 900/69 estabelecia os requisitos e condições para a instituição de fundações pelo Poder Público. A inserção dessas fundações no quadro da Administração Indireta operou-se mercê do disposto no art. 1º do decreto-lei n. 2.229/86 e no art. da Lei n. 7.596/87, nos termos dos quais a fundação pública será instituída para o desenvolvimento de atividades estatais que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
3. A Fundação Banco do Brasil persegue finalidades privadas. Não desempenha função que se possa ter como peculiar e exclusiva da Administração nem exerce atribuição pública. Não pode ser incluída entre aquelas às quais dizia respeito o art. 2º do decreto-lei n. 900/69.
4. O Banco do Brasil, entidade da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, voltada à exploração de atividade econômica em sentido estrito, não pode ser concebida como poder público.
5. A determinação do TCU, no sentido de que o impetrante providencie junto ao chefe do Poder Executivo o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, é inexeqüível. O impetrante não pode ser compelido a fazer o que depende da vontade de terceiro. Segurança concedida.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falou pelo impetrante o Dr. Marcelo Vicente de Alckmin Pimenta. Plenário, 30.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, FUNDAÇÃO, FUNÇÃO, PÚBLICA, POSSIBILIDADE JURÍDICA, EXERCÍCIO, FACULTAS AGENDI , DEVER-PODER, IMPOSIÇÃO, COMPORTAMENTO, CONDUTA, RESULTADO. AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE PÚBLICA, INSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, LEI DE INCENTIVO A CULTURA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARMEM LÚCIA: DUBIEDADE, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO, PERTENCENTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, DESNECESSIDADE, LEI. IRREGULARIDADE, SITUAÇÃO, FUNDAÇÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EXIGÊNCIA, RECRIAÇÃO, ENTIDADE, MEDIANTE, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: LEGALIDADE, ATO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CARLOS BRITTO: OBSERVÂNCIA, FUNDAÇÃO, LEI, EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TCU, DECORRÊNCIA, ENTIDADE, PERTENCENTE, BANCO DO BRASIL, INTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO, FUNDAÇÃO, ATIVIDADE PÚBLICA, ATIVIDADE PRIVADA, INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, ESTADO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESPORTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, CARATERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INGERÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, NATUREZA PÚBLICA, FUNDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECURSO PÚBLICO, MANUTENÇÃO, BANCO DO BRASIL, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: . REGULAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, ENTE ESTATAL, "STRICTO SENSU", CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, NATUREZA PRIVADA, ÉPOCA, FORMAÇÃO, FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE, EFEITO RETROATIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO EXPLÍCITA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MS 25181, RE 101126 . N.(RTJ 113/314) PP.: 27 Análise: 21/02/2007, CEL. Revisão: 18/06/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759779/mandado-de-seguranca-ms-24427-df

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