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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2427 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2427 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER - PGE/PR E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02255-01 PP-00199 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 64-73
Julgamento
30 de Agosto de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2427_PR-_30.08.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.704/94 E N. 10.818/94 DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSADOS DE "SUPLENTES DE DELEGADOS", POSTERIORMENTE DENOMINADOS ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA A ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL.

1. A Lei n. 10.704/94, que cria cargos comissionados de Suplentes de Delegados, e a Lei n. 10.818/94, que apenas altera a denominação desses cargos, designando-os "Assistentes de Segurança Pública", atribuem as funções de delegado a pessoas estranhas à carreira de Delegado de Polícia.
2. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira para o exercício da função de Delegado de Polícia, em razão de afronta ao disposto no artigo 144, § 4º, da Constituiçãodo Brasil. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 30.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, DELEGADO DE POLÍCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL EM DIREITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1233 (RTJ 178/1078) ADI 1854 (RTJ 177/697), ADI 2159 AgR. N.PP.: 14. Análise: 20/11/2006, RMO. Revisão: 05/06/2007, JOY.
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