jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2427 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2427_PR-_30.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 10.704/94 E N. 10.818/94 DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSADOS DE "SUPLENTES DE DELEGADOS", POSTERIORMENTE DENOMINADOS ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA A ASSISTENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Lei n. 10.704/94, que cria cargos comissionados de Suplentes de Delegados, e a Lei n. 10.818/94, que apenas altera a denominação desses cargos, designando-os "Assistentes de Segurança Pública", atribuem as funções de delegado a pessoas estranhas à carreira de Delegado de Polícia.
2. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade da designação de estranhos à carreira para o exercício da função de Delegado de Polícia, em razão de afronta ao disposto no artigo 144, § 4º, da Constituição do Brasil. Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 30.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Plenário, 30.08.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AFERIÇÃO, LEGITIMIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, PROPOSITURA, AÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, CARGO, DELEGADO DE POLÍCIA, FORMAÇÃO, BACHAREL EM DIREITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00039 PAR-00001 ART- 00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00241 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-EST LEI-007780 ANO-1984 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-010704 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LET-A LET-B ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-010818 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEC-004884 ANO-1978 ART-00097 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO, PR

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1233 (RTJ 178/1078) ADI 1854 (RTJ 177/697), ADI 2159 AgR. Número de páginas: 14. Análise: 20/11/2006, RMO. Revisão: 05/06/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759777/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2427-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3614 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-AgR-AgR 2618 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2427 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3441 RN

Marcus Sobrinho, Advogado
Artigoshá 6 anos

Penas proibidas no Brasil