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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3460 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3460 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
Publicação
15/06/2007
Julgamento
31 de Agosto de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3460_DF-_31.08.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS.

A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam procedente, e o Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que a julgava procedente em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O acórdão permanece com o Relator. Falaram, pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 31.08.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam procedente, e o Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que a julgava procedente em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O acórdão permanece com o Relator. Falaram, pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 31.08.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, ATIVIDADE JURÍDICA, CONDIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, BACHAREL, SUPERAÇÃO, JUVENILIZAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA PÚBLICA, PERMISSÃO, NOMEAÇÃO IMEDIATA, CANDIDATO, CAPACIDADE, DESEMPENHO, FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, ESTUDANTE, DIREITO, AUSÊNCIA, EXPERIÊNCIA. -VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, ATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TRES ANOS, ATIVIDADE JURÍDICA, POSTERIORIDADE, OBTENÇÃO, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CONTAGEM, CALENDÁRIO FORENSE, DESCONSIDERAÇÃO, CALENDÁRIO, ANO CIVIL. INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SINÔNIMO, INVESTIDURA, OCORRÊNCIA, MOMENTO, POSSE, CARGO PÚBLICO. -VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: JURISPRUDÊNCIA, STF, DETERMINAÇÃO, ATO, POSSE, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, OBJETO, CERTAME. CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, LEI, FIXAÇÃO, REQUISITO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. TRANSCURSO, DOIS ANOS, POSTERIORIDADE, BACHARELADO, DIREITO, ÚNICA, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO, ACESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, CONSIDERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00013 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART- 00093 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00127 "CAPUT" ART- 00129 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00144 PAR-00004 ART- 00236 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00187 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-005010 ANO-1996 ART-00021 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000011 ANO-2006 ART-00002 ART-00003 ART-00004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
  • LEG-FED RES-000035 ANO-2002 ART-00007 "CAPUT" PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA RES-55/2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
  • LEG-FED RES-000055 ANO-2004 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Observações

-Acórdãos citados: ADI 309 MC (RTJ-136/981), ADI 313 (RTJ-137/984), ADI 1040 (RTJ-194/754), MS 25496, MS 26104 MC, RE 184425, RE 392976, RE 423752. Número de páginas: 63 Análise: 29/06/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759774/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3460-df

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