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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3460 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3460 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S), CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL-CSPB, JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO
Publicação
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00020 EMENT VOL-02280-02 PP-00233 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 33-69
Julgamento
31 de Agosto de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3460_DF-_31.08.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITÓRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rígidos critérios de seletividade técnico-profissional, os pretendentes às carreira ministerial pública. Os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e o fraseado "atividade jurídica" é significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ação improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, que a julgavam procedente, e o Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que a julgava procedente em parte. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. O acórdão permanece com o Relator. Falaram, pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 31.08.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, ATIVIDADE JURÍDICA, CONDIÇÃO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, BACHAREL, SUPERAÇÃO, JUVENILIZAÇÃO, CARREIRA JURÍDICA PÚBLICA, PERMISSÃO, NOMEAÇÃO IMEDIATA, CANDIDATO, CAPACIDADE, DESEMPENHO, FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PERMISSÃO, PARTICIPAÇÃO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTAGIÁRIO, ESTUDANTE, DIREITO, AUSÊNCIA, EXPERIÊNCIA. -VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, DISPOSITIVO, RESOLUÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, ATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TRES ANOS, ATIVIDADE JURÍDICA, POSTERIORIDADE, OBTENÇÃO, TÍTULO, BACHAREL, DIREITO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL, CONTAGEM, CALENDÁRIO FORENSE, DESCONSIDERAÇÃO, CALENDÁRIO, ANO CIVIL. INGRESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, SINÔNIMO, INVESTIDURA, OCORRÊNCIA, MOMENTO, POSSE, CARGO PÚBLICO. -VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: JURISPRUDÊNCIA, STF, DETERMINAÇÃO, ATO, POSSE, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, OBJETO, CERTAME. CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, LEI, FIXAÇÃO, REQUISITO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO. TRANSCURSO, DOIS ANOS, POSTERIORIDADE, BACHARELADO, DIREITO, ÚNICA, RESTRIÇÃO, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO, ACESSO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, CONSIDERAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 309 MC , AD I 313 , AD I 1040 , MS (RTJ-194/754) 25496, MS 26104 MC, RE 184425, RE 392976, RE 423752. N.PP.: 63 Análise: 29/06/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759774/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3460-df

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