Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87662 PE - Inteiro Teor

Autos 024.18.135.167-7 Autor(es): Paulo Fernando de Oliveira Matos S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação penal…

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CABÍVEL. PROVAS FRÁGEIS. APLICAÇÃO. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DADO PROVIMENTO. 1. Prova envolvendo crianças e adolescentes. A absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência do réu, mas, apenas que a prova produzida não foi suficiente quanto a certeza …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP A, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe que lhe move o Ministério Público…