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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87662 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87662 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALBERT JOSÉ ANDRADE CANEL, ALCION ALVES CAMILO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00280 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 417-421
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_87662_PE-_05.09.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, PROVA. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO", INOCORRÊNCIA, PROVA INCERTA, PROVA DUVIDOSA. - INVIABILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA, OBTENÇÃO, FASE INQUISITORIAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 51577, HC 67648, HC 67917, HC73000, HC 76381, HC 76557, HC 78133, RE 287658. N.PP.: 9. Análise: 06/03/2007, NAL.
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