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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1170844 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1170844 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE JACAREI, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
16 de Setembro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Incisos XVI e XVII do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Jacareí, na redação dada pela Emenda nº 43, de 02 de outubro de 2000 – Denominação e alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos – Ato normativo que não usurpa atribuição do Chefe do Poder Executivo – Julgamento do mérito ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Colendo Supremo Tribunal Federal – “Reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)” – Vício de iniciativa – Inexistência – Competência legislativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo – Violação ao princípio da separação de Poderes – Ocorrência – Ao condicionar a atuação do Prefeito à autorização da Câmara Municipal, os dispositivos impugnados excluem, na hipótese, a competência legislativa do Chefe do Poder Executivo – A iniciativa parlamentar ofende o disposto no artigo 5º da Carta Bandeirante – Precedentes do Colendo Órgão Especial. Pedido procedente.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º e 93, IX, da CF. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Vilhena, opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do parecer ministerial: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE JACAREÍ 2.761/1990. DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIA PÚBLICAS. MATÉRIA PRIVATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INACABADO, COM SUPRESSÃO DE FOLHAS. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. INCOMPLETUDE DAS RAZÕES DO APELO RARO QUE DECORREU DE ATO PRÓPRIO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA RECORRENTE AO “ENCAMINHAR NOVAMENTE O RECURSO COM AS FOLHAS FALTANTES”. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ALEGADA – MUITO MENOS JUSTIFICADA – QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , CAPUT, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE O TEMA CONSTITUCIONAL TER SIDO ABERTAMENTE DEBATIDO NA INSTÂNCIA ANTERIOR. SITUAÇÃO INOCORRENTE. SÚMULA 282/STF. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ” Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação por remissão (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que no caso não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator