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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4342 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 4342 PR - PARANÁ

Julgamento

16 de Setembro de 2019

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de inquérito instaurado para apurar a notícia de fatos delituosos tipificados pela Procuradoria-Geral da República no art. 333, art. 317, ambos do Código Penal, bem como no art. da Lei 9.613/1998, atribuídos, em tese, a Gleisi Elena Hoffman; Marcelo Bahia Odebrecht; Paulo Bernardo Silva e Leones Dall’Agnol, no contexto das eleições majoritárias ocorridas no ano de 2014, para o Governo do Estado do Paraná. Sobrevém o expediente avulso protocolizado sob o n. 51.234/2019, por meio do qual a Procuradora-Geral da República manifesta-se pelo compartilhamento, em favor do Tribunal de Contas da União - TCU, da denúncia ofertada nestes e dos elementos de informação que lhe dão lastro. Lastreia o parecer com as cópias do Ofício n. 8.854/2018-MPF/PRDF, subscrito pelo titular do 8º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa. 2. Principio ressaltando que é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade de prova emprestada do processo penal em processos administrativos ( RE 810.906, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 25.5.2015, DJe de 28.5.2015), e também para o fim de subsidiar apurações de outra natureza (INQ-QO 2.725, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 25.6.2008, publicado em 26.9.2008, Tribunal Pleno). No caso em exame, estão configurados os requisitos necessários à acolhida do pleito deduzido pela Procuradoria-Geral da República, pois justificada a necessidade desses dados e elementos à escorreita instrução do processo de Tomada de Contas TC 032.888/2016-3, deflagrado “com o objetivo de avaliar a conformidade de procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES na SAIN-MF, CAMEX, COFIG, ABGF, Banco do Brasil e escritórios exterior do BNDES” . Ao lado disso, registro que a denúncia ofertada nos autos tramita sem qualquer restrição de publicidade. 3. À luz dessas consideração, defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, autorizando o compartilhamento de cópias da denúncia e das respectivas peças de informação em favor dos autos do TC 032.888/2016-3, exceto quanto aos documentos apartados e anexos sigilosos, os quais, se forem necessários, exigem nova solicitação específica, delimitada e motivada. Intime-se a Procuradoria-Geral da República, a quem incumbirá remessa dessas cópias, a serem extraídas mediante solicitação junto ao Setor de Processos Originários Criminais, da Secretaria deste Supremo Tribunal. Oficie-se também o titular do 8º Ofício de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa da Procuradoria da República no Distrito Federal, dando-lhe ciência desta decisão. Junte-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator - Documento assinado digitalmente
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