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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 987 IT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext-ED 987 IT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DONATO CICORIA, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, GOVERNO DA ITÁLIA
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 354-359
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
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Ementa
EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.
Embargos declaratórios rejeitados.
Decisão
O Tribunal, nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
- Acórdãos citados: Ext 720 ED (RTJ 178/7), Ext 936 ED, Ext 947 ED. N.PP.: 8. Análise: 19/04/2007, FMN. Revisão: 23/04/2007, JOY.