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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 987 IT

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext-ED 987 IT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DONATO CICORIA, ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS, GOVERNO DA ITÁLIA
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 354-359
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT-ED_987_IT-_13.09.2006.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão

O Tribunal, nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

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