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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 933 EP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 933 EP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNO DA ESPANHA, ROGELIO BELLO BRITO OU ROGELIO NICOLAS BELLO BRITO, DEISE CARIANI CARMONA
Publicação
DJ 02-03-2007 PP-00027 EMENT VOL-02266-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 333-339
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorEXT_933_EP-_13.09.2006.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DILIGÊNCIA. REITERAÇÕES. NÃO-ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.

Instrução deficiente. Falta dos textos legais e respectivas traduções referentes aos prazos prescricionais. Instado, por via diplomática, a suprir a falta, o Estado requerente não encaminhou os documentos, permanecendo inerte após três reiterações que se sucederam no prazo de um ano. O § 2º do artigo 85 da Lei n. 6.815/80 estabeleceu o prazo improrrogável de sessenta dias para que a instrução seja complementada, decorridos os quais o processo será levado a julgamento independentemente de ter sido realizada a diligência. Embora tendo prazo maior, o Estado requerente não se desincumbiu por completo do ônus que lhe cabia, sendo forçoso o indeferimento do pleito extradicional, nada obstante a presença dos demais requisitos. Extradição indeferida.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de extradição. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Ext 729 (RTJ 168/72). N.PP.: 9. Análise: 12/04/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759612/extradicao-ext-933-ep

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