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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARIA HELENA DA CUNHA BUENO, JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24482_DF-_13.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

MS24482 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (17)

Vista (5)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759611/mandado-de-seguranca-ms-24482-df/inteiro-teor-100475777

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