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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23474_DF-_14.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

MS23474 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (7)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759608/mandado-de-seguranca-ms-23474-df/inteiro-teor-100475774