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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ROSÂNGELA APARECIDA PUCCINELLI, PEDRO GILBERTO TIMÓTEO CESAR, REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-02 PP-00235 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 95-105

Julgamento

14 de Setembro de 2006

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23474_DF-_14.09.2006.pdf
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Ementa

Mandado Segurança.

2. Servidor Público.
3. Demissão.
4. Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se enquadra no conceito lato sensu de servidor público.
5. A demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa.
6. Legalidade do ato de demissão.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, SETOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DESPEDIDA ARBITRÁRIA, NECESSIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 17 Análise: 12/03/2007, ACL. Revisão: 19/03/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759608/mandado-de-seguranca-ms-23474-df

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