26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23474 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ROSÂNGELA APARECIDA PUCCINELLI, PEDRO GILBERTO TIMÓTEO CESAR, REINALDO LEITE DE OLIVEIRA NETO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00017 EMENT VOL-02265-02 PP-00235 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 95-105
Julgamento
14 de Setembro de 2006
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
Mandado Segurança.
2. Servidor Público.
3. Demissão.
4. Comissão disciplinar presidida por Promotor de Justiça, que se enquadra no conceito lato sensu de servidor público.
5. A demissão da impetrante grávida baseou-se em justa causa.
6. Legalidade do ato de demissão.
7. Ordem indeferida.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, denegou a segurança. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 14.09.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ADCT, SETOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, DESPEDIDA ARBITRÁRIA, NECESSIDADE, PROCESSO DISCIPLINAR.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00001 ART- 00039 PAR-00003 ART- 00040 ART- 00041 ART- 00039 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
N.PP.: 17 Análise: 12/03/2007, ACL. Revisão: 19/03/2007, JOY.
