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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1228737 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
RE 1228737 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : OI MOVEL S.A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fl. 295, Vol. 2). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 27, Vol. 3). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos artigos , XXXIX, XL, XLV, XLVI, LV, LVII e LXXVIII; 37; 127; 128; e 129 da Constituição da República (fl. 66, Vol. 3). É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Além disso, quanto à alegação de afronta à ampla defesa o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Quanto ao mais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento na análise de legislação infraconstitucional e no conteúdo probatório dos autos. A propósito, veja-se a ementa do julgado (fl. 295, Vol. 2): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS E DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR N. 117/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INFRAÇÃO A NORMAS CONSUMERISTAS - DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI . 1. A atuação administrativa do Ministério Público em matéria consumerista, incluindo a possibilidade de aplicação de multa, encontra-se em consonância com as atribuições conferidas ao Parquet pelo texto constitucional. Constitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais e do art. 23 da Lei Complementar n. 117/2011. Desnecessidade de instauração do incidente de inconstitucionalidade. 2. Tendo, o Parquet, tomado conhecimento da violação ao dever de informação por parte da fornecedora em 2008, e instaurado procedimento administrativo em 2012, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal, não há de se falar na prescrição da pretensão punitiva. 3. Observância, no procedimento administrativo, ao princípio da legalidade, tendo sido oportunizada, à operadora de telefonia, ampla participação, com a apresentação de defesa e recurso administrativos, não se sustentando a alegada violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. Tratando-se, os prazos dos artigos 24 da Resolução PGJ n. 11, de 3 de fevereiro de 2011 e 56 da Lei Estadual n. 14.184/2002, de prazos peremptórios, a sua inobservância não causa a nulidade da decisão administrativa, nem tampouco da multa aplicada. 5. Inconteste a violação, por parte da operadora de telefonia celular, do direito à informação aos consumidores, por não disponibilizar de maneira adequada, nos postos de venda credenciados, a cópia do contrato de adesão relativo à prestação do serviço móvel na modalidade pré-pago. Conduta em desacordo com o disposto no art. 46 do CDC e art. 22, inciso I da Resolução n. 477 da ANATEL, de 7 de agosto de 2007. 6. Manutenção do valor da multa aplicada pelo órgão ministerial, diante dos critérios objetivos utilizados na sua apuração, em observância aos parâmetros dispostos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e à fórmula do art. 65 da Resolução PGJ n. 11/2011. Infundada alegação de desarrazoabilidade e desproporcionalidade da pena.” 7. Recurso desprovido.” Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente