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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1055492 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
RE 1055492 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ANOREG-SC, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade. No extraordinário, a recorrente afirma violados os artigos , 96, inciso I, alínea “b”, 22, inciso XXV, e 236 da Constituição Federal. Afirma versar a norma estadual impugnada sobre registros públicos, matéria de competência privativa da União. Discorre sobre a inviabilidade de estatização da atividade notarial, que é privada. Diz contrariado o princípio da separação dos Poderes, porquanto a ausência de autenticação cartorária em documentos, com o consequente não pagamento de tal despesa, implica redução no valor arrecado pelo Judiciário a título de selo de fiscalização. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO EM DOCUMENTOS. EXPEDIENTES COM EFEITOS RESTRITOS A PROCEDIMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA. ATO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO LIMITADO À MERA DECLARAÇÃO DE CONFERÊNCIA DA PEÇA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. FORÇA PROBANTE DIVERSA DA AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL EFETUADA POR NOTÁRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Constam da decisão referida os seguintes fundamentos: A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina tem como alvo a Lei Estadual nº 16.741/2015, que dispõe: Art. 1º Fica dispensada a exigência de autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, em todo o Estado de Santa Catarina, desde que utilizadas no interesse do requerente em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador. Art. 2º O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”. Parágrafo único. A autenticação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor. Art. 3º O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal. […] No entanto, da atenta leitura do regramento impugnado, não se vislumbra o vício apontado. Isso porque a lei não delegou aos servidores públicos do Estado atividade típica notarial, mas apenas outorgou validade à cópia por ele conferida e atestada como correspondente ao original, para fins exclusivamente interna corporis. O ato restringe-se à singeleza de mera declaração emanada por servidor, no exercício de suas atribuições legais, com a fé pública que lhe é inerente, para utilização restrita em procedimentos administrativos. Assim, nem de perto atinge a força probante do documento autenticado e não o substitui. Sequer este parece ser o objetivo da lei, na medida em que delimita expressamente sua validade e circulação: “desde que utilizados no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.”. A autenticação por notário, por certo, confere ao documento confiabilidade, legitimidade e formalidade, atribuindo-o status probante e validade que não se iguala ao ato regulamentado pela lei impugnada. (…) Note-se que o expediente ora impugnado é amplamente adotado no Poder Judiciário, conforme dispõem os artigos 423, 424 e 425 do Novo Código de Processo Civil (antigos arts. 365, 384 e 385), que permite ao escrivão ou chefe do cartório declarar e certificar a conformidade da reprodução com o documento original. Também é dispensada a autenticação por serventia extrajudicial de peças cujo advogado declare autênticas, na redação do art. 425, incs. IV, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 365, inc. IV). De outro norte, não se identifica violação ao princípio da separação dos Poderes, nos moldes sugeridos pela associação. Isso porque a regulamentação restringe-se a procedimentos internos de cada órgão autenticador, não implicando em redução da arrecadação com selo de fiscalização ou alterando a cobrança de taxas e emolumentos, como quer crer a requerente. (…) Por fim, está dissociada de qualquer correlação a tese de que “a administração não se onera com a exigência de autenticação dos documentos,em virtude da isenção de emolumentos cartoriais, conforme prevê o art. 33 da Lei Complementar nº 156/1997. O viés da lei em debate é outro. Ela visa desonerar o cidadão ou pessoa jurídica nas relações com a administração pública de burocracia extra. Desse modo, o rebate do fundamento faz-se desnecessário. Por todos os ângulos que se avalie a Lei Estadual nº 16.741, de 21 de outubro de 2015, não se constata os sugeridos vícios formais e materiais elencados na exordial, de modo que prevalece sua legitimidade. O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Constituição Federal e tendo em vista a observância do princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo a solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais. Na forma do artigo 22, inciso XXV, da Carta da Republica, compete à União legislar privativamente sobre registros públicos. Considerado o alcance da norma versada na Lei estadual nº 16.741/2015, porém, tem-se que o deslinde da controvérsia reclama a adoção de óptica diversa, porquanto a norma em jogo não instituiu obrigações e direitos relacionados a registros públicos. O extraordinário parte de premissas estranhas aos acórdão recorrido. Pretende-se infirmar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem para, com base em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Nego seguimento ao extraordinário. 4. Publiquem. Brasília, 17 de setembro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator