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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174841 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 28 dias
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Processo
HC 174841 SC - SANTA CATARINA
Partes
PACTE.(S) : NEDIO ANTONIO CASSOL, IMPTE.(S) : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 521.883 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : GIOVANI ACOSTA DA LUZ, IMPTE.(S) : RAMIRO ISOTTON, IMPTE.(S) : WILSON KNONER CAMPOS, IMPTE.(S) : ANDRESSA APARECIDA NESPOLO
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES

Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Marlon Charles Bertol e outros, em favor de Nédio Antonio Cassol, contra decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar no HC 521.883/SC. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos no art. 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva), bem como naquele do art. , III, do Decreto-Lei 201/1967 (desvio de verba pública por Prefeito), com a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP, haja vista ter solicitado, por volta do início de 2017, logo após assumir o mandato de Prefeito, o pagamento de R$ 10.000,00 para manutenção de parceria entre empresa privada e a Prefeitura do município de Nova Erechim/SC e por estar envolvido na contratação de outras empresas prestadoras de serviços à Administração inobservando os processos licitatórios. (eDOC 2, p. 18-22) Registrado o boletim de ocorrência, em 26.9.2018, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina instaurou inquérito policial a fim de apurar os fatos comunicados. (eDOC 2, p. 25-26) Finda fase de inquérito, a Polícia Civil representou ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pela aplicação de medidas cautelares, a saber: i) proibição de manter contato com a vítima e demais testemunhas do inquérito; ii) suspensão do exercício das funções públicas dos indiciados. (eDOC 2, p. 125-136) Na sequência, em 7.2.2019, o Ministério Público ofertou a denúncia acompanhada de requerimento de imposição de prisão preventiva em desfavor do denunciado. (eDOC 2, p. 148-155) O Desembargador-relator no TJSC, então, decretou o cárcere cautelar do ora paciente, bem como seu afastamento do cargo público exercido, sem prejuízo da remuneração mensal percebida. (eDOC 2, p. 159-175) Seguindo o trâmite processual, oportunamente, o Ministério Público, após rebater os fundamentos aventados pela defesa, requereu a manutenção da prisão preventiva e o recebimento integral da denúncia previamente ofertada. (eDOC 6, p. 72-91) Ao apreciar o pedido, a Segunda Câmara Criminal do TJSC (Proc. 0000015-62.2019.8.24.0000) recebeu a denúncia nos termos do acórdão assim ementado: “INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA CORTE PARA A INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ADEMAIS, SUPERVISÃO DOS ATOS SUJEITOS À RESERVA DE JURISDIÇÃO E DEFERIMENTO DAS MEDIDAS RESPECTIVAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. EIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SUSTENTADA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VINCULAÇÃO DOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM A JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITA, PARA SI, VANTAGEM INDEVID, AO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PERMANÊNCIA COM EMPRESA VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE CONTRATO PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO. ACUSADO, QUE, AINDA, DIANTE DA NEGATIVA DA VÍTIMA, EM MANIFESTO ATO DE RETALIAÇÃO, APLICA INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS AO DETERMINAR QUE OS SERVIÇÕES LICITADOS FOSSEM ENCAMINHADOS PARA OUTRAS EMPRESAS DA REGIÃO, COM O AUXÍLIO DIRETO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, CONDUTAS TÍPICAS. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA A DECISÃO A SER PROFERIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEÇAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DO SECRETÁRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DAS MEDIDAS QUE PERMANECE PRESENTE EM AMBOS OS CASOS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS NÃO RECOMENDADA À HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. DENÚNCIA RECEBIDA.” (eDOC 6, p. 109-110) Sobreveio, com a marcha processual, decisão revogando a prisão preventiva até então mantida, substituindo-a por medidas alternativas e seguindo o afastamento cautelar do cargo de Prefeito. (eDOC 6, p. 157-159) A defesa, então, manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão do Tribunal de Justiça estadual postulando, em suma, o trancamento da ação penal sob o argumento de ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. A liminar restou indeferida naquela Corte. (eDOC 6, p. 162-163) Ao prestar informações ao STJ, o Presidente do TJSC ratificou a revogação da prisão preventiva do paciente, já se encontrando este em liberdade. (eDOC 6, p. 167-169 e eDOC 8, p. 1) Os impetrantes juntam, ainda, cópia do Decreto Legislativo n. 004/2019, o qual dispôs sobre o cancelamento do pagamento de subsídios ao ora paciente até o trânsito em julgado das ações penais que correm em seu desfavor. (eDOCs 12 e 13) Neste Supremo Tribunal Federal, a defesa reitera os fundamentos e argumentos pretéritos acerca da nulidade absoluta relativa às provas colhidas durante o curso do inquérito policial, haja vista que este foi instaurado de ofício pela Polícia Civil estadual. Requerem, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal, com revogação das medidas cautelares. No mérito, o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. O presente feito foi a mim distribuído por prevenção ao HC 170.039/SC. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ. Conforme jurisprudência: HC (QO) 76.347/MS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC 79.776/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC 79.775/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ 17.3.2000; e HC 79.748/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ 23.6.2000. E mais recentemente: HCAgR 129.907/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, unânime, DJe 13.10.2015; HC-AgR 132.185/SP, por mim relatado, Segunda Turma, unânime, DJe 9.3.2016; HC 133.158/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.3.2016; e HC 133.287/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 7.3.2016. Essa conclusão está representada na Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.” É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, maioria, DJ 23.2.2007; HC 129.554/SP, Primeira Turma, unânime, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 14.10.2015; e HC 129.872/SP, Segunda Turma, unânime, de minha relatoria, DJe 29.9.2015; e a seguinte decisão monocrática: HC 85.826/SP (MC). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Extrai-se dos documentos acostados ao feito que, em 18.9.2018, o Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia de Fronteira de Nova Erechim, ao tomar conhecimento do conteúdo do Boletim de Ocorrência 401.2018.00377, instaurou de ofício inquérito policial para apuração dos fatos. (eDOC 2, p. 25) A Polícia Civil, ao representar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pela imposição de medidas cautelares em desfavor do ora paciente, se valeu do entendimento de que, ante a inexistência de disposição legal estabelecendo que a investigação ou indiciamento do Prefeito deva ser realizada no âmbito do Tribunal de Justiça estadual nem dependa de sua prévia autorização, aplicar-se-ia a norma geral contida no art. , I e II, do Código de Processo Penal, a saber (eDOC 2, p. 131-132): “Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.” Na decisão que recebeu a denúncia, a Segunda Câmara Criminal do TJSC afastou as arguições de nulidade, acatando a fundamentação previamente oferecida pela Polícia Civil, nos seguintes termos: “Segundo estabelecem os arts. 29, inciso X, da Constituição Federal, e 83, inciso XI, alínea ‘b’, da Constituição do Estado de Santa Catarina, os Prefeitos deverão ser julgados perante o Tribunal de Justiça, ante sua prerrogativa de foro. No entanto, embora a legislação constitucional preveja o julgamento dos Prefeitos Municipais em Segundo Grau de Jurisdição, a lei não excepciona a forma como serão procedidas as investigações decorrentes dos ilícitos criminais que praticarem, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. , inciso I, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. Logo, entende-se que não compete a esta Corte autorizar a Autoridade Policial a investigar agente com prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, mas tão somente supervisionar e deliberar sobre os atos próprios da etapa inquisitiva sujeitos à reserva de jurisdição. Salienta-se, ainda, neste sentido, que as medidas acobertadas pela reserva de jurisdição partiram deste Tribunal de Justiça e foram determinadas por este Relator, razão pela qual não há que falar em qualquer ilegalidade. Por fim, ressalta-se que tanto na Constituição Federal quanto na Lei n. 8.038/90, inexiste previsão legal expressa acerca da necessidade de autorização judicial para a fase pré-processual dos procedimentos de competência originária, razão pela qual entende-se aplicável a regra geral prevista no Código de Processo Penal.” (eDOC 6, p. 116-117) Ocorre que tal entendimento conflita com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. Cito, por oportuno, o seguinte julgado: “Questão de ordem na ação penal. Processual Penal. Procedimento instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal. Aplicação em matéria eleitoral, em primeiro grau de jurisdição. Admissibilidade. Denúncia. Recebimento, em primeira instância, antes da diplomação do réu como deputado federal. Resposta à acusação. Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar eventuais nulidades nela suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputação a prefeito. Foro, por prerrogativa de função, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Competência dessa Corte para supervisionar as investigações. Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. Apuração criminal em primeiro grau de jurisdição, com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade. Usurpação de competência caracterizada. Impossibilidade de os elementos colhidos nesse inquérito servirem de substrato probatório válido para embasar a denúncia contra o titular de prerrogativa de foro. Falta de justa causa para a ação penal (art. 395, III, CPP). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa. 1. O rito instituído pela Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, aplica-se, no primeiro grau de jurisdição, em matéria eleitoral. 2. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/90. Precedentes. 3. Tratando-se de crime eleitoral imputado a prefeito, a competência para supervisionar as investigações é do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal. 4. Na espécie, no limiar das investigações, havia indícios de que o então Prefeito teria praticado crime eleitoral, por ter supostamente oferecido emprego a eleitores em troca de voto, valendo-se, para tanto, de sua condição de alcaide, por intermédio de uma empresa contratada pela municipalidade. 5. Nesse contexto, não poderia o inquérito ter sido supervisionado por juízo eleitoral de primeiro grau nem, muito menos, poderia a autoridade policial direcionar as diligências apuratórias para investigar o Prefeito e tê-lo indiciado. 6. A usurpação da competência do Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações constitui vício que contamina de nulidade a investigação realizada em relação ao detentor de prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. , LIII, CF). Precedentes. 7. Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, em favor do acusado, para extinguir a ação penal, por falta de justa causa (art. 395, III, CPP).” (AP 933/PB-QO, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.2.2016) Sobre o tema, repiso os seguintes precedentes: Pet 3.825/MT-QO, da qual fui relator para acórdão, Tribunal Pleno, DJe 4.4.2008; Inq 2.842/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.2.2014; Rcl 12.484/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.9.2014; AP 912/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.5.2017; RE 1.192.308 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16.5.2019; Rcl 4.830/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 15.6.2007. E para que não restem dúvidas atinentes à plausibilidade do entendimento ora esposado, cito a melhor doutrina sobre a controvérsia: “A prática de atos processuais e de investigação em instância inferior caracteriza usurpação da competência do Tribunal, tornando ilícitas as provas produzidas e nulos os atos processuais. Essa sanção processual deixa de ser aplicada caso a competência seja, aparentemente, de instância inferior. A ilicitude de provas não beneficia imputados sem prerrogativa de foro. O Tribunal é o juiz natural das causas de sua competência originária. A prática de atos de investigação ou de processo em instância inferior viola a regra de competência e, por consequência, torna as provas ineficazes em relação à autoridade e nulos os atos processuais.” (MARCHIONATTI, Daniel. Processo penal contra autoridades. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 157) É entendimento assente desta Corte que, ressalvados os casos de prisão em flagrante delito, a instauração de inquérito policial contra autoridade com prerrogativa de foro depende de prévia determinação judicial, sendo, portanto, em conclusão a contrario sensu, incabível sua instauração de ofício fora da hipótese referida. Dito posto, a competência originária de Tribunal para a ação penal também se aplica em fase de investigação. Aliás, ressalto o que consignei alhures: “(...) a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis.” (Inq 2.411/MT-QO, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 25.4.2008) No mesmo sentido, os julgados: Rcl 10.908/MG, igualmente por mim relatada, Tribunal Pleno, DJe 22.9.2011; ARE 1.030.825/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 24.4.2017; Rcl 12.515/AM, também relatada por mim, DJe 20.5.2014. Diante da farta jurisprudência trazida à baila, restando, então, demonstrada a usurpação de competência, em violação ao princípio do juiz natural (art. , LIII, da Constituição Federal de 1988), cabe, ainda, repisar que nulidades absolutas – quais sejam, aquelas que ferem frontalmente direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente – dispensam maiores demonstrações de prejuízo. Senão, estudemos uma vez mais a jurisprudência desta Suprema Corte: “1. PROCESSO. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. Recurso extraordinário conhecido e provido. Aplicação do art. , XXXVII e LIV, da CF. Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei (due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta. 2. RECURSO. Embargos declaratórios. Efeito declaradamente infringente ou modificativo. Contradição inexistente. Conhecimento como agravo regimental. Recurso improvido. Devem ser recebidos e julgados como agravo regimental, embargos declaratórios opostos com manifesto e infundado propósito modificativo.” (AI 548.203 ED/AL, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 7.3.2008) Similarmente, o julgado: HC 70.604/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 1.7.1994. Maculado o processo por nulidade absoluta, alcançando tal vício a própria instauração da fase pré-processual, não há qualquer alternativa jurídica senão o trancamento da ação penal. Frisado, portanto, o mérito, ressalto, em obiter dictum, uma flagrante ilegalidade configurada nos presentes autos que reforça a urgência do conhecimento da presente demanda: a suspensão dos subsídios do ora paciente por meio do Decreto-Legislativo 004/2019, de 2 de agosto de 2019. (eDOC 13) No ponto, rememoro o enunciado da Súmula Vinculante 46 deste Supremo Tribunal Federal: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.” Tenho que o Decreto Legislativo em comento afronta não só a Súmula Vinculante desta Corte, mas, também, o Decreto-Lei 201/1967 e o Código de Processo Penal, haja vista que não se comporta interpretação extensiva do poder geral cautelar pela suspensão de subsídios, mesmo em casos de afastamento do cargo e de imposição de medida cautelar. A suspensão dos subsídios, independentemente da robusteza de indícios de autoria e materialidade, é incabível durante a fase de conhecimento, posto que, além de manifestar condenação antecipada, pode resultar em dano de difícil reparação ao réu. Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de determinar o trancamento da Ação Penal 0000015-62.2019.8.24.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Comuniquem-se, com urgência, a Segunda Câmara Criminal do TJSC (Proc. 0000015-62.2019.8.24.0000) e o Superior Tribunal de Justiça (HC 521.883/SC; 2019/0208300-1). Publique-se. Int.. Brasília, 17 de setembro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente