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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175741 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
HC 175741 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : AGOSTINHO ANTONIO DA SILVA, IMPTE.(S) : JEFFERSON SA VALENCA CLEMENTE MACHADO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 532.597 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : LUIZ CLEMENTE MACHADO
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar nos autos do HC 532.597/SP. Consta dos autos que o paciente requereu progressão para o regime aberto ao Juízo da Execução, que deferiu o benefício, em decisão assim fundamentada: […] O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à progressão de regime e manteve bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Outrossim, em que pese a respeitável posição do Parquet, entendo que os pareceres técnicos encartados no exame criminológico são favoráveis ao executado, na medida em que noticiam que a preservação dos laços familiares, crítica satisfatória em relação ao crime praticado, planos realistas sobre seu futuro e a ausência de psicopatia. Assim, negar-lhe o benefício nesta oportunidade, sem uma justificativa concreta, constituiria flagrante violação ao sistema progressivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Agostinho Antonio da Silva (MTR: 1025689-9, RG: 12.424.283, RJI: 170309234-84, Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto" - Sorocaba II), com as condições dos artigos 114 e 115, da LEP. Alegando ausência do requisito subjetivo, o Ministério Público interpôs Agravo em Execução, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento, para, cassada a progressão, determinar-se o retorno imediato do sentenciado ao regime semiaberto. Colhe-se do voto condutor: Consistente o reclamo. O recorrido desconta pena de 08 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para 17.08.2024 (fls. 24/5), o que a demonstrar, num primeiro exame, clara personalidade distorcida e ameaça à sociedade. A natureza do delito pelo qual foi condenado o agravado, demanda cuidadosa análise antes de sua efetiva reintegração ao corpo social, máxime porque, no regime aberto, virá ele a ganhar as ruas. Diante desse quadro, necessário bem averiguar sua evolução, mostrando-se prematuro colocá-lo em contato com a coletividade, considerado o período remanescente de pena a cumprir. Não fosse desse modo, dispensável a figura do juiz da execução, bastando a concessão automática de benefícios, pura e simples, decorrido o lapso do estágio e apresentado atestado de conduta carcerária. De mister, então, maior vivência do sentenciado no regime em que se encontra, resguardando-se o interesse social, que, por sua natureza, está acima daquele de ordem privada nesta esfera, ante o princípio “in dubio pro societate”, que vigora na fase da execução criminal. Nessa senda: Agravo de Execução Penal nº 9000801-67.2016.8.26.0269, 6ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Machado de Andrade, j. 30.03.2017, v.u. E irrelevante ostente o reeducando bom comportamento carcerário e que o exame criminológico tenha sido favorável à progressão, até porque, como cediço, o magistrado não está adstrito ao laudo, a teor do art. 182 do CPP (STF HC 94208/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Carlos Britto, j. 17.12.2009; TJSP Agravo de Execução Penal nº 9000588-61.2016.8.26.0269, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Sergio Coelho, j. 23.02.2017, v.u.; Agravo de Execução Penal nº 0192201-68.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Cesar Mecchi Morales, j. 08.07.2014, v.u.). Contra esse julgado, manejou-se Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo Ministro Relator. Nesta ação, o impetrante alega, em suma: (a) A decisão ora guerreada fora embasada única e exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Por outro lado, verificamos que o paciente fora submetido ao exame criminológico, que fora favorável a progressão de regime; (b) Os elementos de prova analisados convergem no sentido de que a Respeitável Decisão, ora impugnada, não está funcionalmente dirigida à realização do propósito de reintegração do cidadão-condenado à sociedade, já que o argumento empregado é a gravidade do delito pelo qual o paciente cumpre sua pena; e (c) Ve-se que a decisão que cassou a progressão do regime de cumprimento da pena, não traz fundamentação alguma nas peculiaridades do caso concreto, pois nos autos tudo é favorável ao paciente, que cumprira o lapso temporal, tem comportamento carcerário e teve o exame criminológico favorável à progressão do regime. Requer, assim, a concessão da ordem, para cassar o acórdão ora atacado, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções, concessiva da progressão ao regime aberto. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente