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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 173632 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
mês passado
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Processo
HC 173632 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ITAMAR MOREIRA LOBO, IMPTE.(S) : PAULO SERGIO SEVERIANO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-204 20/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça – STJ no julgamento do HC 505.555/SP, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A alegação concernente à desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o s exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e quantidade de drogas localizadas – 21 porções de cocaína com peso de 52,510g e 8 segmentos de LSD – o que, somadas às circunstâncias do flagrante, em que foram encontradas também balança de precisão, quantia em dinheiro e um aparelho celular, demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Habeas corpus não conhecido” (págs. 1-2 do documento eletrônico 9). O impetrante argumenta, em síntese, que o paciente “[...] foi autuado em data 04/03/2019, por suposta conduta comportamental nos termos dos art. 33 c/c art. 40 da Lei 11.343/06, de onde os policiais militares responsáveis sua prisão, em depoimento de igual teor, afirmam que: ‘receberam denúncia ‘anônima’ de que no estabelecimento conhecido por ‘Bar do branco’ que fica próximo a uma escola pública estaria ocorrendo trafico de entorpecentes, para o local se dirigiram e ao chegar no estabelecimento o autor foi abordado e em revista pessoal nada de ilícito foi encontrado, em revista no estabelecimento, precisamente atrás do balcão, onde somente o proprietário tinha acesso foram localizados no ‘caixa’ R$808,00 e três porções de substância semelhante à cocaína e também cartão com 8 pontos de droga conhecida por LSD; na parte debaixo do balcão havia uma balança de precisão e um aparelho celular, ao lado da divisória onde serve de depósito foram localizadas outras 17 porções também de cocaína e ao alto da prateleira foi localizada uma grande porção de cocaína; indagado o indiciado a princípio alegou ser usuário, porém em seguida afirmou estar traficando drogas diante de suas dificuldades financeiras; na sequencia foram até a residência do indiciado tendo sua esposa franqueado a entrada e na vistoria na residência nada de ilícito foi encontrado; diante das evidências o depoente deu Voz de Prisão ao indiciado, promovendo a apreensão dos entorpecentes, valores e objetos e em seguida conduzidos a este plantão policial guardava dentro do estabelecimento comercial denominado ‘Bar do Branco’, nas proximidades de estabelecimento de ensino (laudo a ser juntado oportunamente), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visando à mercancia ilícita, drogas consistentes em 21 (vinte e uma) porções de ‘Erythroxylon Coca L’, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso de 52,510 g (cinquenta e dois gramas e quinhentos e dez miligramas), além de 08 (oito) segmentos do entorpecente conhecido como ‘LSD’, juntamente como uma balança de precisão, um aparelho celular e R$808,00 (oitocentos e oito reais). […] Em análise da Prisão em Flagrante do Paciente Itamar Moreira Lobo o Nobre Magistrado Plantonista Coator, em respeitável mais inquietante entendimento trazido às fls. 29/32 (numeração original), fundamentou a necessidade da custódia cautelar, sem apresentar qualquer motivação concreta e objetiva quanto à real necessidade da custódia cautelar do Paciente, de onde, em resumo, proclamou sua custódia, diante a gravidade do delito e o fato de ser inafiançável a teor da Lei 8.072/90” e bem ainda, ‘diante presença de indícios de autoria de materialidade’ além da afirmação da necessidade da custódia em ‘em prol da ordem pública diante a posse da quantidade de drogas (54,46g cocaína e 8 pontos LSD) e do dinheiro, aparelho celular e balança apreendidos a recomendar o estancamento da conduta do tráfico’ […]” (págs. 2-3 do documento eletrônico 1). Sustenta, em suma, ser o caso de revogação da prisão preventiva por carência de fundamentação e de substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, ao final, o deferimento de liminar e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para “[v]er julgado o constrangimento ilegal de que padece, diante ausência de justa causa para à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e não analise da Concessão de Medida Cautelar (art. 282, § 6º- cc art. 319 do CPP) sem a devida fundamentação quanto à real necessidade da custódia cautelar consoantes pressupostos destacados no art. 312 do Código Processual Penal, e por estarem presentes todos os pressupostos para vossas, a fim de ver-se processar livre e de responder a todos os atos processuais, bem como não ausentar-se ou mudar de endereço sem prévia comunicação a esse Juízo, requerendo neste sentido, o acatamento do presente pedido, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA. […]” (pág. 20 da inicial). É o relatório. Decido. O caso é de denegação da ordem. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ADMISSIBILIDADE. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, JUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de droga apreendida, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. III - Não procede a alegação de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa contribuem para eventual dilação do prazo, como se dá na espécie. IV - Ordem denegada” (HC 137.449/RS, de minha relatoria). “Processual Penal. Habeas Corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e Associação para o tráfico. prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem. Situação em que a prisão preventiva está justificada pela concreta participação do paciente em organização criminosa complexa, responsável pelo tráfico internacional de expressiva quantidade de droga. 3. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar (HC 137.238/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão o Min. Roberto Barroso)”. E, ainda, nessa esteira de entendimento, os seguintes precedentes: HC 133.210/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 134.934/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 130.803/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 130.412/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. Na espécie, importante trasladar trecho do voto do Relator do acórdão atacado: “[...] No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza deletéria, variedade e quantidade de drogas localizadas – 21 porções de cocaína com peso de 52,510g e 8 segmentos de LSD – o que, somadas às circunstâncias do flagrante, em que foram encontradas também balança de precisão, quantia em dinheiro e um aparelho celular, demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. […] Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. […]” (págs. 9 e 11 do documento eletrônico 9). Conforme se observa, a decisão combatida está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte acima colacionada. As instâncias ordinárias justificaram a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública com fundamento na gravidade do delito de tráfico evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas no momento do flagrante, notadamente pela quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas (21 porções de cocaína embaladas individualmente, com peso líquido de 54,49g e 8 pontos de LSD) (pág. 21 do doc. eletrônico 2). Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (RISTF, art. 192, caput). Publique-se. Brasília, 18 de setembro 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator