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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-ED 3522 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI-ED 3522 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTROS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-02 PP-00222

Julgamento

20 de Setembro de 2006

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-ED_3522_RS-_20.09.2006.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS.

A dúvida sobre o alcance do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário, 20.09.2006.

Resumo Estruturado

- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, SUPERVALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE NOTARIAL, ATIVIDADE DE REGISTRO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI, TERMO INICIAL, CONTAGEM, ANTIGUIDADE, FINALIDADE, REMOÇÃO, MOMENTO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-011183 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

N.PP.: 10. Análise: 15/12/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759522/embdeclna-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-ed-3522-rs

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