27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-ED 3522 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED 3522 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTROS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-02 PP-00222
Julgamento
20 de Setembro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS.
A dúvida sobre o alcance do acórdão prolatado é conducente ao acolhimento dos embargos declaratórios, para prestar esclarecimentos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário, 20.09.2006.
Resumo Estruturado
- ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, SUPERVALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE NOTARIAL, ATIVIDADE DE REGISTRO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI, TERMO INICIAL, CONTAGEM, ANTIGUIDADE, FINALIDADE, REMOÇÃO, MOMENTO, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO.
Referências Legislativas
- LEG-EST LEI-011183 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, RS
Observações
N.PP.: 10. Análise: 15/12/2006, NAL.
