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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3694 AP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3694 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ROBERTO ANTÔNIO BUSATO, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00182 RDDT n. 136, 2007, p. 221
Julgamento
20 de Setembro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3694_AP-_20.09.2006.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006": procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituiçãoao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias da sua publicação. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa. III. Lei tributária: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributária se torne eficaz.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Plenário, 20.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, NORMA DE EFEITO CONCRETO, ATO IMPUGNADO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO, IMPESSOALIDADE. - APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NORMA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. DIFERENCIAÇÃO, VIGÊNCIA, EFICÁCIA, NORMA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO, ATUALIZADO POR MISABEL DERZI
  • Obra: PROCESSO CONSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO DE LEIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1094 (RTJ 141/430), Rp 1194 (RTJ 115/1076), ADI 1444 MC (RTJ 166/896). N.PP.: 9. Análise: 16/11/2006, RMO. Revisão: 30/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759520/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3694-ap

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