Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 347 SP - Inteiro Teor

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA DE LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.- Os Prefeitos Municipais e os Municípios - mesmo que se trate de …

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERERÊ. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. RE Nº 590.829/MG. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 223). PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO …

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTÊNIO). ART. 36, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA, POR VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF E …