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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1750 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1750 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00032 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 26-34 RDDT n. 136, 2007, p. 161-164 RDDT n. 135, 2006, p. 235-236

Julgamento

20 de Setembro de 2006

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1750_DF-_20.09.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 26/97. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É inconstitucional a lei complementar distrital que cria programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
2. O ato normativo atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pelo artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da vinculação do imposto sobre propriedade de veículos automotores --- IPVA, contida na LC 26/97 do Distrito Federal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente), Cármen Lúcia e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 20.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO FORMULADO, DECORRÊNCIA, MANUTENÇÃO, TEOR, NORMA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8. Análise: 20/10/2006, RMO. Revisão: 29/11/2006, JOY/RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759518/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1750-df

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