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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 421256 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO
Publicação
DJ 24-11-2006 PP-00076 EMENT VOL-02257-07 PP-01268 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 255-267
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_421256_SP-_26.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

RE421256 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (7)

Voto-CÁRMENLÚCIA (8)

Explicação (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759502/recurso-extraordinario-re-421256-sp/inteiro-teor-100475668