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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86164 RO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RONALDO CARLOS MAIA, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-02 PP-00419

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_86164_RO-_26.09.2006.pdf
​
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Inteiro Teor

HC86164 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

ExtratodeAta (1)

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