jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86164 RO

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86164 RO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RONALDO CARLOS MAIA, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-02 PP-00419
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86164_RO-_26.09.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

Mesmo que o paciente haja permanecido solto durante a instrução criminal, admite-se a negativa da apelação em liberdade, se presente qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP. Precedentes: HC 84.434, HC 69.714. In casu, a sentença fundamenta a custódia na possibilidade, reconhecida a partir de dados empíricos, de comunicação entre os agentes, com vistas à continuidade da prática delitiva (tráfico de entorpecentes). Fundamentação que atende aos requisitos da cautelaridade. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 26.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 69714 (RTJ-148/752), HC 84434. - Veja RHC 83810. N.PP.: 9. Análise: 14/11/2006, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759493/habeas-corpus-hc-86164-ro

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Patente constrangimento ilegal e a superação da súmula 691 pelo próprio STF

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 71644 MG