Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89433 MG - Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0017771-21.2018.8.24.0000 e n. 0017621-40.2018.8.24.0000, de Itajaí…

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI N. 9.605/1998, ART. 69-A. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ELEMENTAR DO TIPO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "(...) se o recorrido inseriu informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal do IBAMA, pelo que a objetividade jurídica do tipo …

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAEmbargos Infringentes e de Nulidade n. 0017621-40.2018.8.24.0000 e n. 0017771-21.2018.8.24.0000, de ItajaíRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELABORAR OU APRESENTAR …