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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89433 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 89433 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARIA AUXILIADORA GIRUNDI NASCIMENTO, MÁRCIO AUGUSTUS FIRPI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 06-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02254-04 PP-00691

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89433_MG-_26.09.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.

A denúncia descreve os fatos imputados à paciente e aponta o fato típico criminal, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Habeas corpus indeferido.

Decisão

Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, DESCRIÇÃO GENÉRICA, FATO, DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE, PORMENORIZAÇÃO, REPETIÇÃO, CONDUTA, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OCORRÊNCIA, DECURSO, TEMPO, DISSIMULAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ANTONIO

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 9. Análise: 28/11/2006, RMO. Revisão: 24/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759486/habeas-corpus-hc-89433-mg

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