28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89433 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89433 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARIA AUXILIADORA GIRUNDI NASCIMENTO, MÁRCIO AUGUSTUS FIRPI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02254-04 PP-00691
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.
A denúncia descreve os fatos imputados à paciente e aponta o fato típico criminal, atendendo ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Habeas corpus indeferido.
Decisão
Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.09.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, DESCRIÇÃO GENÉRICA, FATO, DENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE, PORMENORIZAÇÃO, REPETIÇÃO, CONDUTA, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OCORRÊNCIA, DECURSO, TEMPO, DISSIMULAÇÃO.
Doutrina
- Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
- Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ANTONIO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00069 ART-00168 PAR-00001 INC-00003 ART- 00298 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
N.PP.: 9. Análise: 28/11/2006, RMO. Revisão: 24/05/2007, JOY.
