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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3521 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI, RICARDO JORGE ROCHA PEREIRA E OUTRO
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00020 EMENT VOL-02268-02 PP-00340 RT v. 96, n. 861, 2007, p. 95-106
Julgamento
28 de Setembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3521_PR-_28.09.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3521 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (5)

Voto-CÁRMENLÚCIA (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Debate (13)

Proposta-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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