Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88229 SE

I - Nos termos do entendimento firmado pela Corte, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.

II - Habeas Corpus indeferido.

Após os votos do Ministro Março Aurélio, Relator, e da Ministra Cármen Lúcia, que deferiam o pedido de habeas corpus e do Ministro Ricardo Lewandowski, que o indeferia, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencidos o Ministro Março Aurélio, Relator, e a Ministra Cármen Lúcia, que o deferiam. Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 10.10.2006.

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: LEGITIMIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, FUGA, POSTERIORIDADE, FATO DELITUOSO, MOMENTO ANTERIOR, DECRETO, PRISÃO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: MITIGAÇÃO, SÚMULA, CONSEQÜÊNCIA, DUPLICIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, FUGA.

-Acórdão citado: HC 88408. N.PP.: 16 Análise: 13/03/2007, ACL. Revisão: 21/03/2007, JOY.