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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88229 SE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88229 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO BATISTA OLIVEIRA WANDERLEI, SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA, RELATOR DO HC Nº 54635 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02265-02 PP-00306
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88229_SE-_10.10.2006.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HC INDEFERIDO.

I - Nos termos do entendimento firmado pela Corte, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.

Decisão

Após os votos do Ministro Março Aurélio, Relator, e da Ministra Cármen Lúcia, que deferiam o pedido de habeas corpus e do Ministro Ricardo Lewandowski, que o indeferia, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencidos o Ministro Março Aurélio, Relator, e a Ministra Cármen Lúcia, que o deferiam. Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 10.10.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: LEGITIMIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, FUGA, POSTERIORIDADE, FATO DELITUOSO, MOMENTO ANTERIOR, DECRETO, PRISÃO, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: MITIGAÇÃO, SÚMULA, CONSEQÜÊNCIA, DUPLICIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRARIEDADE, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ACUSADO, EXCLUSIVIDADE, MOTIVO, FUGA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000022 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observações

-Acórdão citado: HC 88408. N.PP.: 16 Análise: 13/03/2007, ACL. Revisão: 21/03/2007, JOY.
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