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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89624 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_89624_RS-_10.10.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR.

1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora; vencidos os Ministros Março Aurélio e Carlos Britto, que lhe negavam provimento. 1ª. Turma, 10.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, LESIVIDADE PENAL, FURTO, OBJETO, COLEGA, MILITAR, AMBIENTE, CASTRENSE.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
  • Autor: EUGENIO RAÚL ZAFFARONI
  • Obra: REVISTA DA ESMAPE
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 16. Análise: 07/02/2007, FMN. Revisão: 01/03/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759345/recurso-em-habeas-corpus-rhc-89624-rs

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