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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89326 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89326 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JAIRO APARECIDO DA SILVA, JEFERSON GONÇALVES, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SALTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATOR DO HC Nº 54.559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 06-11-2006 PP-00051 EMENT VOL-02254-04 PP-00683
Julgamento
10 de Outubro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89326_SP-_10.10.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO EM LIBERDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DA CORTE ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO PELO STJ. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A pretensão de aguardar o julgamento em liberdade não foi submetida a exame do Tribunal de Justiça estadual. Portanto, não poderia ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Condenação superveniente à medida sócio-educativa de internação pelo prazo mínimo de um ano. Hipótese em que (i) o ato infracional não foi praticado mediante grave ameaça ou violência; (ii) não há reiteração de outras infrações graves e; (iii) o paciente não deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anterior imposta. Ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a imposição de medida de internação caracteriza constrangimento ilegal, devendo o Juiz proceder à aplicação da medida sócio-educativa adequada, nos termos do § 2º do artigo 122 do ECA. Habeas corpus não conhecido quanto à pretensão de aguardar o julgamento em liberdade; ordem concedida, de ofício, para cassar a medida sócio-educativa de internação e determinar seja o paciente posto imediatamente em liberdade, bem como para que o Juiz sentenciante proceda à aplicação da medida sócio-educativa adequada.

Decisão

A Turma, por votação unânime, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos e para os fins indicados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MEDIDA, INTERNAÇÃO, MENOR, FUNDAMENTO, INFRAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CRIME HEDIONDO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ECA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: HC 88748. N.PP.: 8. Análise: 29/11/2006, RMO.
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