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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1770 DF 000XXXX-27.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000156-27.1998.0.01.0000 DF 0000156-27.1998.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

Publicação

01/12/2006

Julgamento

11 de Outubro de 2006

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1770_DF-_11.10.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo da mesma Lei nº 9.528/1997, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo da mesma Lei nº 9.528/1997, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, PARTE, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SILÊNCIO, RELAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 612 QO (RTJ 159/391), ADI 1328 (RTJ 193/52), ADI 1721, ADI 2290 QO, RE 141376, RE 163204 (RTJ 166/267), RE 197699, RE 463028, AI 484756 AgR. Número de páginas:19 Análise: 16/03/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759284/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1770-df-0000156-2719980010000

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