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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1770 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1770 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PAULO MACHADO GUIMARÃES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 01-12-2006 PP-00065 EMENT VOL-02258-01 PP-00067 RB v. 19, n. 518, 2007, p. 20-23 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 74-87
Julgamento
11 de Outubro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1770_DF-_11.10.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1ºdo art. 453da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT-, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1ºdo art. 453da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não conhecido quanto ao art. 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1ºdo art. 453da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo art. da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua inconstitucionalidade.

Decisão

O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo da mesma Lei nº 9.528/1997, vencido, em parte, o Senhor Ministro Março Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 11.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, PARTE, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SILÊNCIO, RELAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 612 QO , AD I 1328 , AD I 1721, ADI 2290 QO, RE 141376, RE 163204 , RE 197699, RE 463028, AI 484756 AgR. N.PP.:19 Análise: 16/03/2007, AAC.
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