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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88733 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88733_SP-_17.10.2006.pdf
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Ementa

1. .AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no § único do art. 347 do Código de Processo Penal. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O art. 347 do Código Penal contém duas normas autônomas: a do caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado. 2. AÇÃO PENAL. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (art. 211 do CP), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. Bis in idem. Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada dos arts. 211 e 347, § único, do CP. O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.

Decisão

Depois do voto do Ministro-Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, a Dra. Beatriz Dias Rizzo. 2ª Turma, 03.10.2006. Decisão:Deferido o habeas corpus por empate na votação. Relator para o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, FATO, PROVA, RELAÇÃO, PRÁTICA, HOMICÍDIO QUALIFICADO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, SOBERANIA, VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, MEIO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, CRIME EM TESE, FRAUDE PROCESSUAL, CONFORMIDADE, LEITURA, DOCUMENTO, AUTOS, HC, BASE, DECISÃO, INSTÂNCIA "A QUO", BASE, JURISPRUDÊNCIA, STF.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 54641 (RTJ 79/866), RHC 64741 (RTJ 122/76), HC 67720, HC 72731 (RTJ 175/166), HC 82625, HC 85636, HC 85953. N.PP.: 29. Análise: 08/02/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759267/habeas-corpus-hc-88733-sp

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