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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, MANOEL RODRIGUES DA CUNHA, EDUARDO PINTO DE CARVALHO

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_529733_RS-_17.10.2006.pdf
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Ementa

EMENTA. Agravo de Instrumento.

2. Sentença. Recurso Inominado. Razões idênticas às da contestação. Expressão "Apelo".
3. Mera indicação da referida expressão. Não conhecimento. Ausência das razões recursais.
4. Boa-fé processual.
7. Agravo conhecido.Conversão em Recurso Extraordinário. Provimento.

Decisão

Dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, AUTOS, OFERECIMENTO, RECURSO, MEDIANTE, COTA, APELO, UTILIZAÇÃO, RAZÕES, CONTESTAÇÃO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, PARTE DISPOSITIVA, SENTENÇA RECORRIDA. - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA, JULGAMENTO, OBSERVÂNCIA, REGRA PROCEDIMENTAL. - CARACTERIZAÇÃO, "FAIR TRIAL", EXIGÊNCIA, BOA-FÉ, LEALDADE, CONDUTA, SUJEITO PROCESSUAL, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, PARTICIPAÇÃO DIRETA, ATUAÇÃO INDIRETA, PROCESSO.CONFIGURAÇÃO, MODELO, JURISDIÇÃO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROTEÇÃO EFETIVA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO. - NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, CELERIDADE PROCESSUAL. - PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RETORNO, AUTOS, TURMA RECURSAL, FINALIDADE, EMENDA, RECURSO INOMINADO, PRAZO LEGAL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
  • Obra: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
  • Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
  • Obra: TEORIA GERAL DO PROCESSO
  • Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ADA PELLEGRINI GRINOVER E ANTONIO

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7. Análise: 07/12/2006, ANA. - Acórdãos citados: RTJ 85/722, RTJ 87/690, RTJ 486/60, RTJ 491/67, RTJ 499/144, RTJ 507/131, RTJ 508/223; RF 255/300; RT 508/223.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759254/agravo-de-instrumento-ai-529733-rs

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