11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, MANOEL RODRIGUES DA CUNHA, EDUARDO PINTO DE CARVALHO
Publicação
Julgamento
Relator
GILMAR MENDES
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Ementa
EMENTA. Agravo de Instrumento.
2. Sentença. Recurso Inominado. Razões idênticas às da contestação. Expressão "Apelo".
3. Mera indicação da referida expressão. Não conhecimento. Ausência das razões recursais.
4. Boa-fé processual.
5. Ampla defesa. Devido processo legal. Violação.
6. Prazo recursal. Reabertura.
7. Agravo conhecido.Conversão em Recurso Extraordinário. Provimento.
Decisão
Dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.
Resumo Estruturado
- POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, AUTOS, OFERECIMENTO, RECURSO, MEDIANTE, COTA, APELO, UTILIZAÇÃO, RAZÕES, CONTESTAÇÃO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, PARTE DISPOSITIVA, SENTENÇA RECORRIDA. - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIA, JULGAMENTO, OBSERVÂNCIA, REGRA PROCEDIMENTAL. - CARACTERIZAÇÃO, "FAIR TRIAL", EXIGÊNCIA, BOA-FÉ, LEALDADE, CONDUTA, SUJEITO PROCESSUAL, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, PARTICIPAÇÃO DIRETA, ATUAÇÃO INDIRETA, PROCESSO.CONFIGURAÇÃO, MODELO, JURISDIÇÃO, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROTEÇÃO EFETIVA, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO. - NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, CELERIDADE PROCESSUAL. - PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RETORNO, AUTOS, TURMA RECURSAL, FINALIDADE, EMENDA, RECURSO INOMINADO, PRAZO LEGAL.
Doutrina
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Autor: THEOTÔNIO NEGRÃO
- Obra: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER
- Obra: CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL
- Autor: LUIZ RODRIGUES WAMBIER
- Obra: TEORIA GERAL DO PROCESSO
- Autor: CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, ADA PELLEGRINI GRINOVER E ANTONIO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055 ART- 00005 INC-00078 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
N.PP.: 7. Análise: 07/12/2006, ANA. - Acórdãos citados: RTJ 85/722, RTJ 87/690, RTJ 486/60, RTJ 491/67, RTJ 499/144, RTJ 507/131, RTJ 508/223; RF 255/300; RT 508/223.
