25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3205 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3205 MS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Publicação
17/11/2006
Julgamento
19 de Outubro de 2006
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
EMENTA:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est.
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei.
III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF, art. 195, § 5º): precedentes.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Plenário, 19.10.2006.
Acórdão
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Plenário, 19.10.2006.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00036 ART- 00018 ART- 00025 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00040 PAR-00008 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B ART- 00167 ART- 00169 ART- 00194 ART- 00195 PAR-00005 ART- 00199 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
- LEG-EST LEI-001102 ANO-1990 ART-00192 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2157/2000 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-EST LEI-002157 ANO-2000 ART-00006 ART-00009 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-EST LEI-002207 ANO-2000 ART-00105 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2417/2002 LEI ORDINÁRIA, MS
- LEG-EST LEI-002417 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, MS
Observações
- Acórdãos citados: ADI 838 (RTJ 168/735), ADI 1002 (RTJ 160/115), ADI 2311 MS, ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2474 MC (RTJ 183/944). - Admitidos como "amicus curiae" a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grupo Tributação e Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Agentes Tributários do Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 13