Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3205 MS

I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est.

2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei.

III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.

IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso ( CF, art. 195, § 5º): precedentes.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Plenário, 19.10.2006.

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Plenário, 19.10.2006.

VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: ADI 838 (RTJ 168/735), ADI 1002 (RTJ 160/115), ADI 2311 MS, ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2474 MC (RTJ 183/944). - Admitidos como "amicus curiae" a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grupo Tributação e Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Agentes Tributários do Mato Grosso do Sul. Número de páginas: 13