I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3205 MS

Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento.

1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

2. A norma impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei. III. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, § 5º): precedentes.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo requerente o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Plenário, 19.10.2006.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00018 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" ART-00040 PAR-00008 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00167 ART-00169 ART-00194 ART-00195 PAR-00005 ART-00199 PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 838 (RTJ 168/735), ADI 1002 (RTJ 160/115), ADI 2311 MS, ADI 2304 MC (RTJ 176/1066), ADI 2474 MC (RTJ 183/944). - Admitidos como "amicus curiae" a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grupo Tributação e Arrecadação do Estado do Mato Grosso do Sul e o Sindicato dos Agentes Tributários do Mato Grosso do Sul. N.PP.: 13

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3205 MS