jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86630 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86630 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JOÃO FRANCISCO PORTO, ANTONIO PORTO FILHO, ADEMIR PEREIRA PORTO, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-02 PP-00396 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 510-514

Julgamento

24 de Outubro de 2006

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_86630_RJ-_24.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Denúncia: inépcia: preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença. A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de "habeas-corpus" contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta. II. Denúncia: quadrilha: imputação idônea.

1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.
2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada".
4. Precedente: HC 70.290, Pl., 30.6.93, Pertence, RTJ 162/559. III. Prisão preventiva: excesso de prazo superado: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, com a superveniência da sentença condenatória - que constitui novo título da prisão, encontra-se superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão. IV. Habeas corpus: indeferimento.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdãos citados: RHC 50548 (RTJ-64/344), HC 55524, HC 55619 (RTJ-84/425), HC 62248 (RTJ-113/547), RHC 64419, HC 70290 (RTJ-162/559), HC 81599, HC 84077, HC 85173. N.PP.: 12. Análise: 14/12/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759171/habeas-corpus-hc-86630-rj

Informações relacionadas

Ministério Público Federal
Notíciashá 6 anos

MPF/ES: capixaba é condenado a 28 anos de prisão por tráfico internacional, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 0001179-81.2015.4.02.5001 ES 0001179-81.2015.4.02.5001

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: Ap 0000385-60.2015.4.02.5001 ES 0000385-60.2015.4.02.5001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70290 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 85173 SP 2007/0140262-4