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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85616 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 85616 AM

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANTÔNIO FERNANDO MESQUITA PEREIRA ALMEIDA, ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA DE MACÊDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 17-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02256-02 PP-00384 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 518-520 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 347-352

Julgamento

24 de Outubro de 2006

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85616_AM-_24.10.2006.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA.

I - Em se tratando de ação penal instaurada diante da prática de crimes contra a ordem tributária, a existência de justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa.
II - Não existe nulidade do processo penal quando, em hipótese de crime contra a ordem tributária, a condenação é amparada em crédito tributário definitivamente constituído.
III - O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeitos suspensivo, razão pela qual não impedem a execução provisória da pena.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, HIPÓTESE, AUTOS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PENDÊNCIA, RECURSO, ESFERA ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - EXISTÊNCIA, LAPSO TEMPORAL, DATA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, DATA, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, PACIENTE, QUITAÇÃO, DÉBITO. - INEXIGIBILIDADE, ADITAMENTO, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, "QUANTUM DEBEATUR", PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdãos citados: HC 81340 (RTJ-182/644), HC 81611, RHC 84846, RHC 85024, HC 85207. N.PP.: 9. Análise: 21/11/2006, FER.
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