25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85616 AM
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85616 AM
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO FERNANDO MESQUITA PEREIRA ALMEIDA, ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA DE MACÊDO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 17-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02256-02 PP-00384 RT v. 96, n. 857, 2007, p. 518-520 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 347-352
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I - Em se tratando de ação penal instaurada diante da prática de crimes contra a ordem tributária, a existência de justa causa impõe o esgotamento da esfera administrativa.
II - Não existe nulidade do processo penal quando, em hipótese de crime contra a ordem tributária, a condenação é amparada em crédito tributário definitivamente constituído.
III - O recurso especial e o recurso extraordinário não possuem efeitos suspensivo, razão pela qual não impedem a execução provisória da pena.
IV - Ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, HIPÓTESE, AUTOS, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, PENDÊNCIA, RECURSO, ESFERA ADMINISTRATIVA, DECORRÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - EXISTÊNCIA, LAPSO TEMPORAL, DATA, LANÇAMENTO DEFINITIVO, DATA, SENTENÇA, POSSIBILIDADE, PACIENTE, QUITAÇÃO, DÉBITO. - INEXIGIBILIDADE, ADITAMENTO, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, TIPIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, DIMINUIÇÃO, "QUANTUM DEBEATUR", PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 LEI ORDINÁRIA