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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 3774 RR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00175 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 105-120
Julgamento
25 de Outubro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_3774_RR-_25.10.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC3774 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (2)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

Voto-GILMARMENDES (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759126/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3774-rr/inteiro-teor-100475293

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