jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 3774 RR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 3774 RR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00175 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 105-120
Julgamento
25 de Outubro de 2006
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_3774_RR-_25.10.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI 430/2004 DO ESTADO DE RORAIMA, INCISOS I E II DO ART.

5º. Alegação de ofensa a competência legislativa privativa da União (art. 22, XXI, da Constituição Federal). Plausibilidade da tese jurídica e perigo na demora não verificados. Medida liminar indeferida.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a cautelar, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator), Eros Grau, Carlos Britto e Gilmar Mendes. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.10.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, LIMITE, IDADE, INGRESSO, SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: SUSPENSÃO, EFEITO "EX NUNC", DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, RAZÃO, EXISTÊNCIA, NORMA GERAL, EDIÇÃO, UNIÃO, FIXAÇÃO, IDADE. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO SERVIÇO, MEIO, SERVIÇO VOLUNTÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 28 Análise: 24/05/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759126/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-3774-rr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3774 RR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007416-52.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0007416-52.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4173 DF