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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3197 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3197 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, VERA NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ROBERTO ELIAS CURY

Publicação

DJ 20-04-2007 PP-00088 EMENT VOL-02272-01 PP-00099

Julgamento

25 de Outubro de 2006

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_3197_SP-_25.10.2006.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.

Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da reclamação quanto ao desrespeito da decisão da Corte e, nessa parte, no entanto, julgou-a improcedente, prejudicado o agravo e cassada a liminar. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.10.2006.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Rcl 726, ADI 1662 , Rc (RTJ 189/469) l 3293 AgR; RTJ 189/477. -Decisão monocrática citada: RE 345003. N.PP.: 14 Análise: 02/05/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759125/reclamacao-rcl-3197-sp

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