Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3197 SP

Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada (art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada. Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu da reclamação quanto ao desrespeito da decisão da Corte e, nessa parte, no entanto, julgou-a improcedente, prejudicado o agravo e cassada a liminar. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.10.2006.

-VIDE EMENTA.

-Acórdãos citados: Rcl 726, ADI 1662 , Rc (RTJ 189/469) l 3293 AgR; RTJ 189/477. -Decisão monocrática citada: RE 345003. N.PP.: 14 Análise: 02/05/2007, ACL. Revisão: 04/05/2007, JOY.