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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88276 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88276 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA, ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S), RELATOR DO HABEAS CORPUS 55.749 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00472 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 395-406
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88276_RS-_07.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - SUPLANTAÇÃO. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o habeas no qual indeferida a inicial, vindo à balha, no Supremo, nova medida, fica suplantada a discussão no tocante ao Verbete nº 691 da Súmula da Corte Maior. PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelo paciente, o Dr. Andrei Zenkner Schmidt e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 07.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INSUBSISTÊNCIA, SÚMULA, STJ, AUTORIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: OCORRÊNCIA, VULNERAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DESCABIMENTO, EXECUÇÃO, PROVISÓRIA, PENA, PENDÊNCIA, RECURSO, NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CF, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 71124. - Veja Rcl 2391 e HC 84078. N.PP.: 17. Análise: 24/04/2007, FMN. Revisão: 02/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759089/habeas-corpus-hc-88276-rs

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