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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89877 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CESAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARÃES, HOMERO JUNGER MAFRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 15-12-2006 PP-00110 EMENT VOL-02260-05 PP-00970 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 542-544
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89877_ES-_07.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

HC89877 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (3)

ExtratodeAta (1)

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