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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89877 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89877_ES-_07.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS NA FASE POLICIAL. NÃO-RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS: INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS.

1. Alegação de que o paciente foi condenado pelo crime de extorsão qualificada com fundamento em depoimentos de co-réus, prestados na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Improcedência, porque os autos revelam que um dos co-réus afirmou a participação do paciente na fase policial, vindo a retificar o depoimento em juízo após a morte de suposto envolvido, imputando a este a participação a fim de acobertar a responsabilidade penal do paciente.
2. O Juiz afirmou, ademais, que o suporte da condenação não foi somente o depoimento prestado na fase policial e não-ratificado em juízo. Foram considerados outros elementos colhidos no curso da ação penal, o que afasta a alegação de violação do princípio do contraditório.
3. Contexto em que a pretensão de ausência de autoria requer apurado reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus. Ordem denegada.

Decisão

Denegada a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8. Análise: 03/01/2007, CRE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759084/habeas-corpus-hc-89877-es

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