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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86753 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 86753 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SÉRGIO MARTINS DE OLIVEIRA, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01-12-2006 PP-00076 EMENT VOL-02258-02 PP-00363 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 403-406
Julgamento
7 de Novembro de 2006
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_86753_RS-_07.11.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.

1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória prejudica a discussão sobre a possibilidade de execução provisória da pena.

Decisão

A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Luiz Germano. 1ª. Turma, 07.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 007492 ANO-1986 ART-00019 LEI ORDINÁRIA

Observações

N.PP.: 6. Análise: 11/12/2006, CRE.
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