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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3643 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, WLADIMIR SÉRGIO REALE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DPE-RJ - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02264-01 PP-00134 RDDT n. 140, 2007, p. 240
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3643_RJ-_08.11.2006.pdf
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Inteiro Teor

ADI3643 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-CARLOSBRITTO (20)

Voto-CÁRMENLÚCIA (2)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (3)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-GILMARMENDES (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Explicação (2)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759049/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3643-rj/inteiro-teor-100475216

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