Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3643 RJ - Inteiro Teor

ADI 3643 RJ

Tribunal Pleno

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, WLADIMIR SÉRGIO REALE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DPE-RJ - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE

DJ 16-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02264-01 PP-00134 RDDT n. 140, 2007, p. 240

8 de Novembro de 2006

CARLOS BRITTO