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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3643 RJ 000XXXX-29.2005.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006154-29.2005.0.01.0000 RJ 0006154-29.2005.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS -, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

16/02/2007

Julgamento

8 de Novembro de 2006

Relator

CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3643_RJ-_08.11.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III DO ART. DA LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima; pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes; e pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima; pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes; e pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, PODER PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE, DELEGAÇÃO, PARTICULAR, PESSOA NATURAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVAS, TÍTULOS, ATIVIDADE ESTATAL, EXERCÍCIO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REMUNERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTOS . ESTADO-MEMBRO, TITULAR, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DETENTOR, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, TAXA, BASE DE CÁLCULO, EMOLUMENTOS, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, INERÊNCIA, EFETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA . CONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, RJ, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, SERVIÇO, DESEMPENHO, FUNÇÃO ESSENCIAL, JURISDIÇÃO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, TAXA, ORIGEM, EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, COMUNIDADE . SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO "SUI GENERIS", EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, ESTADO, CARÁTER PRIVADO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÉZAR PELUZO : POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, JUSTIÇA, CUSTAS, EMOLUMENTOS, RESULTADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : TOTALIDADE, TRIBUTO, NECESSIDADE, DESTINAÇÃO PÚBLICA . SERVIÇO, FATO GERADOR, TAXA . PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE PÚBLICA, DIVERSIDADE, ORIGEM, PRESTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE . - VOTO VENCIDO , MIN. MARÇO AURÉLIO : INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, RJ, DISCIPLINA, PORCENTAGEM, CINCO POR CENTO (5%), RECEITA, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DESTINAÇÃO, FUNDPERJ . INEXISTÊNCIA, ELO, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, CARTÓRIO, COMPARAÇÃO, EMOLUMENTOS, RECOLHIMENTO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, CONCEITO, TAXA . IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, MODALIDADE, IMPOSTO, FATO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, NEGÓCIOS NOTARIAIS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 103, ADI 865 MC (RTJ 157/465), Rp 1295 (RTJ 128/503), ADI 1378, ADI 1707, ADI 1709 (RTJ 173/461), ADI 1751, ADI 1778 (RTJ 173/24), ADI 1889, ADI 1926, ADI 2040, ADI 2059, ADI 2129, ADI 3151, RE 209354. -Jurisprudência superada citada : ADI 1899 MC (RTJ 179/573). Número de páginas: 58 Análise: 20/03/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759049/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3643-rj-0006154-2920050010000

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