Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3643 RJ 000XXXX-29.2005.0.01.0000

É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima; pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes; e pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima; pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes; e pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, PODER PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE, DELEGAÇÃO, PARTICULAR, PESSOA NATURAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVAS, TÍTULOS, ATIVIDADE ESTATAL, EXERCÍCIO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REMUNERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTOS . ESTADO-MEMBRO, TITULAR, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DETENTOR, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, TAXA, BASE DE CÁLCULO, EMOLUMENTOS, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, INERÊNCIA, EFETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA . CONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, RJ, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, SERVIÇO, DESEMPENHO, FUNÇÃO ESSENCIAL, JURISDIÇÃO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, TAXA, ORIGEM, EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, COMUNIDADE . SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO "SUI GENERIS", EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, ESTADO, CARÁTER PRIVADO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÉZAR PELUZO : POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, JUSTIÇA, CUSTAS, EMOLUMENTOS, RESULTADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : TOTALIDADE, TRIBUTO, NECESSIDADE, DESTINAÇÃO PÚBLICA . SERVIÇO, FATO GERADOR, TAXA . PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE PÚBLICA, DIVERSIDADE, ORIGEM, PRESTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE . - VOTO VENCIDO , MIN. MARÇO AURÉLIO : INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, RJ, DISCIPLINA, PORCENTAGEM, CINCO POR CENTO (5%), RECEITA, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DESTINAÇÃO, FUNDPERJ . INEXISTÊNCIA, ELO, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, CARTÓRIO, COMPARAÇÃO, EMOLUMENTOS, RECOLHIMENTO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, CONCEITO, TAXA . IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, MODALIDADE, IMPOSTO, FATO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, NEGÓCIOS NOTARIAIS.

-Acórdãos citados: ADI 103, ADI 865 MC (RTJ 157/465), Rp 1295 (RTJ 128/503), ADI 1378, ADI 1707, ADI 1709 (RTJ 173/461), ADI 1751, ADI 1778 (RTJ 173/24), ADI 1889, ADI 1926, ADI 2040, ADI 2059, ADI 2129, ADI 3151, RE 209354. -Jurisprudência superada citada : ADI 1899 MC (RTJ 179/573). Número de páginas: 58 Análise: 20/03/2007, JBM.