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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3643 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3643 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP, ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ, WLADIMIR SÉRGIO REALE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DPE-RJ - MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE
Publicação
DJ 16-02-2007 PP-00019 EMENT VOL-02264-01 PP-00134 RDDT n. 140, 2007, p. 240
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3643_RJ-_08.11.2006.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III DO ART.

DA LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela requerente, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima; pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Rodrigo Lopes; e pelos amicis curiae, Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Marcelo de Menezes Bustamante. Plenário, 08.11.2006.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL : SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE JURÍDICA, PODER PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, MEDIANTE, DELEGAÇÃO, PARTICULAR, PESSOA NATURAL, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PROVAS, TÍTULOS, ATIVIDADE ESTATAL, EXERCÍCIO PRIVADO, FISCALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REMUNERAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTOS . ESTADO-MEMBRO, TITULAR, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DETENTOR, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, TAXA, BASE DE CÁLCULO, EMOLUMENTOS, OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, INERÊNCIA, EFETIVO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, PODER DE POLÍCIA . CONSTITUCIONALIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, RJ, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, SERVIÇO, DESEMPENHO, FUNÇÃO ESSENCIAL, JURISDIÇÃO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, TAXA, ORIGEM, EFETIVAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DISPOSIÇÃO, COMUNIDADE . SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO "SUI GENERIS", EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, ESTADO, CARÁTER PRIVADO . - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÉZAR PELUZO : POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE ESPECÍFICA, JUSTIÇA, CUSTAS, EMOLUMENTOS, RESULTADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRESTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : TOTALIDADE, TRIBUTO, NECESSIDADE, DESTINAÇÃO PÚBLICA . SERVIÇO, FATO GERADOR, TAXA . PRODUTO, ARRECADAÇÃO, TAXA, POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, ATIVIDADE PÚBLICA, DIVERSIDADE, ORIGEM, PRESTAÇÃO, DISPOSIÇÃO, CONTRIBUINTE . - VOTO VENCIDO , MIN. MARÇO AURÉLIO : INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, RJ, DISCIPLINA, PORCENTAGEM, CINCO POR CENTO (5%), RECEITA, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, REGISTRO, DESTINAÇÃO, FUNDPERJ . INEXISTÊNCIA, ELO, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, CARTÓRIO, COMPARAÇÃO, EMOLUMENTOS, RECOLHIMENTO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, CONCEITO, TAXA . IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, MODALIDADE, IMPOSTO, FATO, ESTADO-MEMBRO, INCOMPETÊNCIA, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, NEGÓCIOS NOTARIAIS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 103, ADI 865 MC , Rp (RTJ 157/465) 1295 , AD I 1378, ADI 1707, ADI 1709 , AD I 1751, ADI 1778 , AD I 1889, ADI 1926, ADI 2040, ADI 2059, ADI 2129, ADI 3151, RE 209354. -Jurisprudência superada citada : ADI 1899 MC (RTJ 179/573). N.PP.: 58 Análise: 20/03/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759049/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3643-rj

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